Acerca dos regimes de contabilização estabelecidos para os entes públicos, julgue os itens a seguir.I No setor público, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro em que o empenho foi realizado e a receita orçamentária no exercício financeiro em que foi lançada. II O regime contábil aplicável às entidades do setor público é o regime de competência, ou seja, receitas e despesas devem ser reconhecidas nos períodos a que se referem, conforme seu fato gerador. III Os entes públicos adotam o regime financeiro de caixa, em que despesas e receitas são respectivamente contabilizadas nos momentos de pagamento e de recebimento, como forma de garantia da transparência pública. Assinale a opção correta
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item II está certo.
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Regimes de Contabilização no Setor Público
Gabarito: B. Apenas o item II está correto, pois o regime contábil patrimonial do setor público é o regime de competência (accrual basis), reconhecendo receitas e despesas conforme o fato gerador. O item I erra ao afirmar que a receita orçamentária é reconhecida no lançamento; na verdade, o regime orçamentário reconhece a receita no momento da arrecadação. O item III erra ao dizer que os entes públicos adotam regime financeiro de caixa; o regime orçamentário combina empenho (despesa) e arrecadação (receita), e o patrimonial é de competência.
NÃO CAIA NESSA!
Nos itens I e III, a banca explora a confusão entre os estágios da receita/despesa e entre regimes. No item I, troca-se "arrecadação" por "lançamento". No item III, afirma-se regime de caixa puro, quando o correto é regime orçamentário (empenho/arrecadação) + competência patrimonial. Fique atento: no setor público, não se adota caixa para contabilização.
Item
Regime Orçamentário (Despesa)
Regime Orçamentário (Receita)
Regime Contábil Patrimonial
Correto?
I
Reconhecida no empenho
Reconhecida no lançamento (erro: correto é arrecadação)
—
❌
II
—
—
Regime de competência (fato gerador)
✅
III
Reconhecida no pagamento (erro: correto é empenho)
Reconhecida no recebimento (erro: correto é arrecadação)
Regime de caixa (erro: correto é competência)
❌
Regimes no setor público: Orçamentário (Despesa: empenho, Receita: arrecadação); Patrimonial (NBC TSP/MCASP) (Competência (fato gerador)); ❌ Não adota (Caixa puro, Lançamento como receita)
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que a receita orçamentária é reconhecida no exercício em que foi "lançada". No regime orçamentário, a receita é reconhecida no momento da arrecadação (entrada dos recursos nos cofres públicos), não no lançamento (que é a etapa de constituição do crédito tributário, anterior à arrecadação). A despesa orçamentária, porém, é reconhecida no empenho (conforme descrito corretamente). Logo, o item é falso.
Item II — ✅ Correto
O regime contábil aplicado às entidades do setor público, no âmbito patrimonial, é o regime de competência. Receitas e despesas devem ser reconhecidas quando ocorre o fato gerador, independentemente de recebimento ou pagamento. Essa é a determinação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Item III — ❌ Incorreto
Os entes públicos não adotam o regime financeiro de caixa para contabilização. A despesa orçamentária é reconhecida no empenho (não no pagamento), e a receita orçamentária é reconhecida na arrecadação (não no recebimento propriamente dito). Além disso, o regime contábil patrimonial é de competência, não de caixa. A transparência pública é garantida por outros mecanismos, não pelo regime de caixa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. Como o item I é falso, a alternativa está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas o item II está certo. De fato, apenas o item II é verdadeiro. Portanto, alternativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. Ambos são falsos, logo, alternativa errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. O item III é falso, portanto alternativa errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como I e III são falsos, alternativa errada.