Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — CESPE / CEBRASPE 2018
Contabilidade Pública›Execução Financeira e Orçamentária
Código
ce100693
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor do Estado - Bloco II
A respeito dos fundos especiais de natureza contábil, assinale a opção correta.
AO fundo especial deve vincular-se à realização de interesses gerais da administração.
BA aplicação de recursos do fundo deve obedecer apenas às normas aplicáveis aos órgãos públicos em geral.
CAs condições para a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser previstas em legislação ordinária.
DOs fundos especiais e as fundações públicas têm personalidade jurídica distinta.
EAs receitas do fundo devem restringir-se ao produto da arrecadação de impostos.
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GabaritoD — Os fundos especiais e as fundações públicas têm personalidade jurídica distinta.
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Fundos Especiais de Natureza Contábil
Gabarito: letra D. A banca considerou que fundos especiais e fundações públicas possuem personalidade jurídica distinta, embora haja controvérsia sobre a personalidade dos fundos. As demais alternativas contrariam a legislação de regência.
A questão exige conhecimento sobre os fundos especiais, disciplinados pela Lei 4.320/1964 e pela Constituição Federal. Esses fundos são constituídos por receitas específicas vinculadas a determinados objetivos, não se confundindo com as fundações públicas, que possuem personalidade jurídica própria.
Fundos especiais (Lei 4.320/64): Natureza (Instrumento contábil, Receitas específicas vinculadas, Objetivos ou serviços específicos); Instituição (Lei complementar (CF, art. 165, §9º, II), Regras próprias de gestão); Receitas (Tributos, Contribuições, Outras receitas específicas); Personalidade jurídica (Distinta das fundações públicas, Controvérsia doutrinária)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o fundo especial deve vincular-se a interesses gerais da administração. Na verdade, os fundos especiais destinam-se a objetivos ou serviços específicos, conforme receitas determinadas em lei, e não a interesses genéricos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a aplicação dos recursos deve obedecer apenas às normas gerais dos órgãos públicos. Os fundos especiais possuem regras próprias de gestão e aplicação, previstas na lei que os institui, além das normas gerais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que as condições para instituição e funcionamento dos fundos devem ser previstas em legislação ordinária. O art. 165, §9º, II, da Constituição Federal exige lei complementar para estabelecer tais condições.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A banca entendeu que fundos especiais e fundações públicas têm personalidade jurídica distinta. Embora haja divergência doutrinária quanto à personalidade dos fundos especiais – que são meros instrumentos contábeis –, a afirmativa é aceita no contexto da questão, distinguindo os dois institutos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita as receitas do fundo ao produto da arrecadação de impostos. As receitas dos fundos especiais podem ser provenientes de tributos, contribuições ou outras receitas específicas indicadas em lei, não apenas impostos.