Princípio da Competência vs. Regime de Caixa na Receita Orçamentária
Gabarito: Letra A. A determinação de que as receitas orçamentárias pertencem ao exercício em que forem arrecadadas (art. 35, I, da Lei 4.320/1964) adota o regime de caixa, em desacordo com o princípio da competência, que determina o reconhecimento das receitas no momento do fato gerador, independentemente do recebimento.
Art. 35Lei-4320
Art. 35 – Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nêle arrecadadas;
II – as despesas nêle legalmente empenhadas.
A banca cobra o conhecimento de que, no setor público, a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa (arrecadação), enquanto o princípio contábil da competência exige que receitas e despesas sejam reconhecidas quando ocorre o fato gerador, independentemente de recebimento ou pagamento. Essa diferença é central na Contabilidade Pública.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa do enunciado está em desacordo com o princípio da competência, pois este preconiza que as receitas sejam reconhecidas no momento do fato gerador, e não no da arrecadação. O art. 35, I, da Lei 4.320/1964 estabelece regime de caixa para as receitas orçamentárias, contrastando com o princípio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da prudência determina a adoção do menor valor para ativos e maior para passivos, com cautela nas estimativas. Não se relaciona com o momento de reconhecimento das receitas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da entidade estabelece a autonomia patrimonial, diferenciando o patrimônio da entidade do de seus sócios. Não trata do regime de reconhecimento de receitas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da continuidade pressupõe que a entidade continuará operando no futuro, influenciando a mensuração de ativos e passivos, mas não define o momento de reconhecimento das receitas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da oportunidade refere-se à tempestividade e integridade da informação, ponderando entre oportunidade e confiabilidade. Não se confunde com o regime de caixa ou competência.
Portanto, o princípio contrariado é o da competência.
Gabarito: Letra A
MNEMÔNICOFELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento