Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- ce100770
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 1
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e das entidades públicas divulgar em local de fácil acesso informações de interesse coletivo ou geral. A divulgação dessas informações
- Aincluirá registros das despesas do ente público, resguardada a privacidade dos agentes públicos quanto a informações pecuniárias.
- Bdependerá de requerimento específico direcionado à autoridade competente.
- Cabrangerá os procedimentos licitatórios, bem como todos os contratos celebrados.
- Dpoderá ser feita exclusivamente por meio de mídia impressa, caso o ente público entenda ser este o meio de mais fácil acesso aos interessados.
- Eserá dever do ente público com relação às informações por ele produzidas, dispensada a publicação de dados custodiados.