Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce100793
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
A interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ante a atuação estatal, fomentando-se o que se intitula in dubio pro contribuinte.A partir dessas informações, é correto afirmar que a integração e a acepção da legislação tributária devem ser promovidas, mesmo em casos de lacunas, sob a perspectiva da
- Adispensa de pagamento de tributos devidos pelo emprego da equidade.
- Baplicação da analogia, ressalvando-se a exigência de tributo sem o cumprimento do devido processo legislativo que resulte em lei própria e específica.
- Cutilização dos princípios gerais de direito público em precedência às demais formas de integração da norma tributária.
- Dpresunção de culpa em procedimentos públicos inconclusos, em razão de dúvidas não esclarecidas que culminem em infrações ou penalidades ao contributário.
- Eabstração das exceções aos princípios gerais do direito tributário e do direito privado para a definição de efeitos tributários.