Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- ce100799
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
O alto quantitativo de cidadãos inadimplentes em um município afetou sua arrecadação tributária, por culpa exclusiva dos contribuintes.Em razão disso, foi publicado decreto municipal que estabelecia a majoração de multas e juros e a instituição de taxa extraordinária.A alegação do Poder Executivo local para a criação da taxa baseou-se nos custos com a geração de novas guias de recolhimento tributário.O valor referente às taxas começou a ser destacado nos documentos de cobrança 45 dias após a publicação do texto normativo no Diário Oficial da União, ocorrida no último dia útil do primeiro semestre daquele ano.Considerando-se o conceito de tributo, seus princípios e suas definições correlatas, é correto afirmar, em relação à situação hipotética apresentada, que
- Aa taxa extraordinária é de interesse exclusivo da administração e não tem natureza tributária.
- Bo fato gerador da taxa extraordinária é a prestação de serviços públicos aos cidadãos inadimplentes.
- Co termo inicial observou os princípios da anterioridade e da legalidade.
- Da matéria é de competência exclusiva do Poder Legislativo local.
- Ea norma jurídica utilizada está hierarquicamente em conformidade com a exigida pelo controle de sua constitucionalidade.