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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce100821
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.
  1. AAs terras devolutas pertencem à União, que poderá cedê-las aos estados e municípios para fins de gestão ou afetação pública.
  2. BIlhas costeiras são de propriedade da União, salvo aquelas que contêm sede de município.
  3. COs bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos da lei, bem como estão sujeitos a usucapião.
  4. DAs ilhas lacustres estaduais, enquanto terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, são de propriedade dos estados.
  5. EAs ilhas que consistam em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são de propriedade da comunidade indígena.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Ilhas costeiras são de propriedade da União, salvo aquelas que contêm sede de município.

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