Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- ce100854
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS), com o intuito de aprimorar a fiscalização do recolhimento de ICMS, solicitou ao município de Porto Alegre informações relativas ao trânsito de mercadorias em seu território. Em contrapartida, a SEFAZ/RS pretende informar dados de operadoras de cartões de crédito à municipalidade, para aprimorar a fiscalização de ISS.De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a prestação das referidas informações é
- Acondicionada à edição de lei específica que autorize tal intercâmbio de informações fiscais.
- Bpermitida, porém é vedado o fornecimento de dados de operadoras de cartão de crédito ao município.
- Cexpressamente vedada, por consistir em intercâmbio de informações fiscais.
- Dautorizada, desde que firmado convênio do estado com o município.
- Eproibida, por envolver informações sigilosas sobre o trânsito de mercadorias.