Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce100860
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Acerca dessa lei hipotética, julgue o item seguinte.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2.° da lei em apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser tratada por lei complementar.
- CCerto
- EErrado