Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- ce100862
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.
- CCerto
- EErrado