Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- ce101177
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Judiciária
À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue o item seguinte.A repartição das receitas tributárias deve observar rigorosamente a competência tributária de cada ente político.
- CCerto
- EErrado