Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2018
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce102504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Administração
Se, durante a apreciação da lei orçamentária anual de um município, a câmara municipal incluir artigo que conceda reajuste salarial aos servidores dessa casa legislativa, será violado o princípio orçamentário da
Aunidade.
Bexclusividade.
Canualidade.
Dlegalidade.
Euniversalidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — exclusividade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Orçamentários
Gabarito: letra B. A inclusão de artigo que concede reajuste salarial a servidores da Câmara Municipal na lei orçamentária anual viola o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal. Esse princípio determina que a LOA não deve conter matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. O reajuste salarial é matéria de lei específica, não podendo ser inserido na LOA.
O princípio da exclusividade admite apenas duas exceções: autorização para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Nenhuma dessas exceções abrange concessão de reajuste salarial, que altera a despesa de pessoal de forma permanente e não se confunde com a simples fixação da despesa.
Princípios Orçamentários — só Matérias Permitidas na LOA: Previsão de receitas e fixação de despesas; só Matérias Vedadas na LOA: Reajuste salarial (matéria estranha); Matérias Permitidas na LOA∩Matérias Vedadas na LOA: Exceções: créditos adicionais e operações de crédito
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da unidade determina que cada ente federativo tenha apenas um orçamento, reunindo todas as receitas e despesas. A inclusão de reajuste salarial não viola a unidade, pois o orçamento continua sendo único; o que se viola é a proibição de matérias estranhas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, a conduta descrita fere o princípio da exclusividade, que veda a inserção de matérias alheias à previsão de receitas e à fixação de despesas na lei orçamentária anual. A concessão de reajuste salarial é matéria de competência de lei específica (plano de cargos, ou lei de pessoal), não podendo ser introduzida no orçamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência de um exercício financeiro. A questão não trata da vigência, mas do conteúdo impróprio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade exige que o orçamento seja aprovado por lei. Embora a LOA seja uma lei, a inclusão de reajuste salarial não fere a legalidade em si, e sim o conteúdo específico que não pode constar na LOA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos e entidades. A inclusão do reajuste salarial não viola a universalidade, pois a despesa poderia estar prevista, mas deveria ser tratada em lei própria; o problema é a matéria estranha, não a falta de abrangência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode levar o candidato a confundir exclusividade com outros princípios, especialmente anualidade ou legalidade. O segredo é lembrar que a LOA não pode conter "matéria estranha" – reajuste salarial é matéria estranha, pois altera o valor da remuneração, o que exige lei específica. O princípio da exclusividade é também conhecido como "princípio da não contaminação do orçamento".
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade