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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2018

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce102505
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Administração
A respeito das técnicas orçamentárias, julgue os itens a seguir.I O orçamento base-zero pressupõe um reexame crítico dos dispêndios de cada área governamental após cada ciclo orçamentário, de modo que não haja direitos adquiridos sobre o montante dos gastos do exercício anterior, salvo no caso de despesas de caráter obrigatório.II No orçamento de desempenho, ou tradicional, embora seja possível saber o que faz o governo, não ocorre vinculação com o planejamento governamental.III O orçamento participativo caracteriza-se por uma participação direta e efetiva das comunidades, de tal forma que o chefe do Poder Executivo está obrigado legalmente a seguir as sugestões da população.IV No âmbito dos municípios, o orçamento participativo é de observância obrigatória, de modo que a realização de debates, audiências e consultas públicas é condição obrigatória para a aprovação do orçamento anual pela câmara municipal.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas o item IV está certo.
  3. CApenas os itens I e IV estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. EApenas os itens II e III estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item IV está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Técnicas Orçamentárias

Gabarito: letra B (apenas o item IV está certo). A questão exige o conhecimento das características das principais técnicas orçamentárias. Após analisar cada item, conclui-se que apenas o item IV está correto, conforme o entendimento consolidado do CESPE.

Item I — ❌ Incorreto

O orçamento base-zero (OBZ) realmente reexamina todas as despesas a cada ciclo, partindo do zero, sem direitos adquiridos sobre gastos anteriores. Contudo, a ressalva "salvo no caso de despesas de caráter obrigatório" é incorreta. No OBZ, todas as despesas, inclusive as obrigatórias, devem ser justificadas e reavaliadas. A ideia de que despesas obrigatórias são automaticamente mantidas é própria do orçamento incremental, não do base-zero.

Item II — ❌ Incorreto

O item trata "orçamento de desempenho" e "orçamento tradicional" como sinônimos, o que é um erro. O orçamento tradicional foca apenas no objeto do gasto ("o que se compra"), sem informar o que o governo faz. Já o orçamento de desempenho apresenta duas dimensões (objeto do gasto e programa de trabalho) e permite saber o que o governo faz, embora ainda sem vinculação com o planejamento governamental. Portanto, são técnicas distintas, e a equiparação está equivocada.

Item III — ❌ Incorreto

O orçamento participativo combina democracia direta e representativa, com participação da comunidade. No entanto, o chefe do Executivo não está legalmente obrigado a seguir as sugestões da população; elas são consideradas, mas a decisão final cabe ao poder público. Não há previsão legal que imponha essa obrigatoriedade.

Item IV — ✅ Correto

No âmbito municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Estatuto da Cidade determinam a realização de debates, audiências e consultas públicas como condição para a aprovação do orçamento anual. Embora a técnica de orçamento participativo não seja obrigatória em todos os municípios, a participação popular por meio desses instrumentos é exigida, tornando a afirmativa correta.

Conclusão: Corretos apenas o item IV → portanto o gabarito é a letra B (Apenas o item IV está certo).

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