CESPE - - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais
A respeito das condições de apuração do resultado atuarial e da adoção de medidas saneadoras de eventuais desequilíbrios atuariais de um RPPS, assinale a opção correta.
ANo cálculo do valor da compensação previdenciária a receber pelo RPPS, é vedada a adoção de metodologia que não seja fundamentada em base cadastral atualizada, completa e consistente.
BO equilíbrio atuarial corresponde à garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.
CSão alternativas ao plano de equacionamento de eventuais insuficiências atuariais a aplicação de alíquota de contribuição suplementar, aportes periódicos de valores preestabelecidos ou, ainda, a implementação da segregação de massas.
DAs insuficiências geradas especificamente pela inadequação das hipóteses atuariais são cobertas pelo valor correspondente às necessidades do custeio, valor esse destinado ao financiamento do custo normal.
EPara a apuração do resultado da avaliação atuarial, deverão ser computados os valores a receber em virtude da compensação previdenciária pelo RPPS, desde que estabelecido em lei do ente federativo.
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GabaritoC — São alternativas ao plano de equacionamento de eventuais insuficiências atuariais a aplicação de alíquota de contribuição suplementar, aportes periódicos de valores preestabelecidos ou, ainda, a implementação da segregação de massas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
RPPS: Equacionamento de déficit atuarial
Gabarito: letra C. O equacionamento de insuficiências atuariais de um RPPS pode ser feito mediante alíquota suplementar, aportes periódicos ou segregação de massas, conforme previsto na legislação aplicável. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou restrições indevidas.
A banca testa o conhecimento das medidas saneadoras de desequilíbrio atuarial e a distinção entre equilíbrio financeiro e atuarial. A alternativa B é a principal pegadinha, trocando os conceitos.
Medida Saneadora
Descrição
Natureza
Alíquota de contribuição suplementar
Aumento temporário ou permanente das alíquotas de contribuição (ente, servidores ativos, aposentados e pensionistas) para cobrir o déficit.
Aumento de receita
Aportes periódicos de valores preestabelecidos
Depósitos programados e regulares do ente federativo ao RPPS, com valor e prazo definidos no plano de equacionamento.
Aporte financeiro direto
Segregação de massas
Separação dos segurados em grupos (ex.: plano financeiro e plano previdenciário) para administrar o déficit de forma distinta.
Reestruturação administrativa/atuarial
Alternativa A — ❌ Incorreta
A compensação previdenciária entre RPPS e RGPS é calculada com base em dados reais, mas não há vedação a metodologia não fundamentada; na verdade, a metodologia deve ser adequada, mas a redação é imprecisa e não reflete a norma (a compensação segue regras federais, não há essa vedação explícita).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Confunde equilíbrio atuarial com equilíbrio financeiro. O equilíbrio financeiro diz respeito ao fluxo de caixa anual (receitas vs despesas do exercício), enquanto o equilíbrio atuarial é a equivalência de longo prazo entre ativos e passivos atuariais. A própria Constituição Federal (art. 40, caput) exige a preservação de ambos:
Art. 40CF/88
Art. 40 — "O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."
A alternativa B reduz o equilíbrio atuarial a uma equivalência anual, o que é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "equilíbrio atuarial" por "equilíbrio financeiro". Guarde: financeiro é curto prazo (anual); atuarial é longo prazo (projeção).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O plano de equacionamento de déficit atuarial pode ser implementado por:
Alíquota de contribuição suplementar: aumento temporário ou permanente das contribuições;
Aportes periódicos de valores preestabelecidos: depósitos programados no RPPS;
Segregação de massas: separação dos segurados em grupos (ex.: fundo em capitalização e fundo em repartição) para viabilizar o equacionamento.
Essas medidas são expressamente previstas nas normas de RPPS (Portaria MPS 403/2008 e Lei 9.717/1998).
Alternativa D — ❌ Incorreta
As insuficiências decorrentes de inadequação das hipóteses atuariais (desvios) geram necessidade de custo suplementar, não sendo cobertas pelo custo normal. O custo normal destina-se ao financiamento dos benefícios futuros com base nas hipóteses vigentes; os desvios exigem equacionamento específico, próprio do custo suplementar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A compensação previdenciária é um direito previsto em lei federal (Lei 9.796/1999) e deve ser computada na avaliação atuarial independentemente de lei do ente federativo. A ressalva "desde que estabelecido em lei do ente" é falsa, pois a compensação decorre automaticamente da adesão ao RGPS.