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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce102586
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual sem apresentar a forma de calcular os juros de mora.Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa
  1. Aserá válida, por não ser requisito obrigatório.
  2. Bterá presunção absoluta, e eventual erro deverá ser impugnado por ação judicial.
  3. Cserá válida, uma vez que a forma de cálculo tem previsão em lei estadual.
  4. Dserá nula, mas poderá ser substituída até a decisão judicial de primeira instância.
  5. Eserá ilíquida, caso os juros de mora decorrentes do crédito tributário não estejam fluindo.
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GabaritoD — será nula, mas poderá ser substituída até a decisão judicial de primeira instância.

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