Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2018 | Questão sqc-ce102587

GabaritoB — poderá ocorrer mesmo que o valor devido ao particular for vincendo.

Compensação no Direito Tributário

Gabarito: letra B. A compensação de créditos tributários pode ser realizada mesmo com valores ainda {{vincendos}} (não vencidos) do contribuinte contra a Fazenda Pública, conforme autoriza o CTN e a jurisprudência consolidada (STJ Súmula 461). A sentença declaratória transitada em julgado certifica o indébito, e a opção pela compensação é lícita independentemente de o crédito do contribuinte já estar vencido.

A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). O STJ firma que o contribuinte pode optar entre precatório ou compensação para receber o indébito certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Analisemos cada alternativa.

Alternativa	Descrição	Correta?	Fundamento
A	Compensação regida pelo Código Civil	❌ Incorreta	CTN (arts. 156, II, e 170) rege a compensação tributária, não o CC.
B	Compensação com crédito vincendo do contribuinte	✅ Correta	CTN, art. 170 admite créditos vencidos ou vincendos; STJ Súmula 461.
C	Compensação com créditos judiciais não liquidados	❌ Incorreta	Exige crédito líquido e certo (CTN, art. 170); sentença ilíquida não basta.
D	Compensação como hipótese de exclusão	❌ Incorreta	Compensação é extinção (CTN, art. 156, II); exclusão é isenção/anistia (art. 175).
E	Amortização: primeiro juros, depois principal	❌ Incorreta	CTN, art. 163 determina ordem diversa (principal, multa, juros).

Compensação tributária (CTN): Natureza (Extinção do crédito (art. 156, II), Exclusão (isenção/anistia)); Requisitos (Crédito líquido e certo, Autorização legal (art. 170), Vincendos admitidos, Não liquidados); Regência (CTN (arts. 156, II, e 170), Código Civil)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A compensação tributária é regida pelo Código Tributário Nacional (arts. 156, II, e 170), não pelo Código Civil. O CTN prevê disciplina própria, com requisitos específicos (liquidez e certeza, autorização legal). Logo, a alternativa erra ao remeter ao CC.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CTN admite a compensação com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra a Fazenda (art. 170). A Súmula 461 do STJ reforça que, certificado o indébito por sentença declaratória transitada em julgado, o contribuinte pode optar pela compensação. O termo "vincendo" indica que o crédito ainda não está vencido, mas a lei autoriza a compensação nessa situação. Portanto, a assertiva está correta.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 461

STJ Súmula 461:
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A compensação exige crédito líquido e certo (CTN, art. 170). Uma sentença declaratória que reconhece o direito à repetição, mas não liquida o valor, não gera crédito líquido. Enquanto não houver liquidação judicial, a compensação não é possível. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Compensação é hipótese de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Exclusão do crédito tributário refere-se a isenção e anistia (art. 175). A assertiva troca os institutos, incorrendo em erro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A regra de imputação em pagamento (CTN, art. 163) aplica-se ao pagamento, não à compensação. Na compensação, não há ordem legal que determine amortizar primeiro os juros e depois o principal. A alternativa é desprovida de amparo normativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento de que a compensação tributária admite créditos {{vincendos}} (ainda não vencidos), contrariando a intuição de que só créditos vencidos seriam compensáveis. A Súmula 461 do STJ confirma a possibilidade. Atenção: não confundir compensação (extinção) com exclusão (isenção/anistia), nem imputação do pagamento com regras da compensação.

PEGA ESSA DICA!

Exclu2ão

A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).

— Exclusão do crédito tributário (art. 175 CTN)

Gabarito: letra B.