Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2018
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce102606
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Julgue os itens a seguir, a respeito de operações de crédito.I Nem toda operação de crédito realizada pelo Estado é representada pelo ingresso de recursos financeiros.II O recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens é uma operação de crédito.III As obrigações financeiras assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos é uma operação de crédito mobiliária.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
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Operações de Crédito na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra E – todos os itens estão certos. Os três itens estão em conformidade com a definição legal de operação de crédito prevista no art. 29, III e §1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). O item I é correto porque nem toda operação de crédito implica ingresso imediato de recursos (ex.: assunção de dívidas); o item II reproduz literalmente a hipótese de recebimento antecipado por venda a termo; o item III descreve a dívida mobiliária, que é uma modalidade de operação de crédito.
Art. 29, §1LC-101-2000
Art. 29 – Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: [...] III – operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
§ 1º – Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.
Item I — ✅ Correto
A afirmação é verdadeira. O conceito de operação de crédito é amplo: abrange não apenas o ingresso de recursos financeiros, mas também compromissos financeiros que não geram entrada imediata de caixa, como a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas (art. 29, §1º). Por exemplo, quando o Estado reconhece uma dívida anteriormente não contabilizada, há uma operação de crédito sem novo ingresso.
Item II — ✅ Correto
Literalmente previsto no art. 29, III: "recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços" é expressamente definido como operação de crédito. A venda a termo de bens gera um ingresso antecipado, mas a obrigação de entregar o bem permanece, caracterizando o compromisso financeiro.
Item III — ✅ Correto
A emissão de títulos públicos para captação de recursos é a definição de dívida pública mobiliária (art. 29, II). Essa captação constitui uma operação de crédito mobiliária, pois há o compromisso de pagar o principal e os encargos aos investidores. O inciso III do art. 29 inclui a "emissão e aceite de título" como hipótese de operação de crédito.
PEGA ESSA DICA!
A LRF (LC 101/2000) é a base normativa para operações de crédito e dívida pública. Domine o art. 29, especialmente os incisos III e §1º, pois eles ampliam o conceito para além do simples ingresso financeiro.
Conclusão: Todos os itens estão corretos. Portanto, a alternativa que indica "Todos os itens estão certos" é a letra E.