Auxílio do Tribunal de Contas à CPI
Gabarito: letra E. O tribunal de contas pode solicitar que seu próprio membro seja inquirido em local, dia e hora previamente ajustados, conforme prerrogativa do art. 221 do Código de Processo Penal, que se aplica também às CPIs. As demais alternativas ou descrevem competências gerais do tribunal (não especificamente de auxílio à CPI) ou atribuições que não lhe pertencem.
A questão testa o conhecimento das competências do tribunal de contas no contexto de auxílio a uma comissão parlamentar de inquérito. A banca mistura atribuições genéricas (válidas em qualquer tempo) com uma medida específica que o tribunal pode adotar ao ser solicitado pela CPI.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal é competência típica do tribunal de contas (CF, art. 71, III; CE/PR, art. 75, III), mas não é uma ação que ele exerce no auxílio a uma CPI. A alternativa é verdadeira em si, mas não responde ao enunciado, que pede o que o tribunal pode fazer para auxiliar a comissão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irreparável à economia pública é uma medida que, no âmbito federal, compete à Comissão Mista Permanente de Orçamento (CF, art. 72, §2º), e não diretamente ao tribunal de contas. O tribunal pode, após prazo, sustar ato impugnado (CE/PR, art. 75, X), mas não especificamente em auxílio à CPI e nem com essa redação. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O tribunal de contas não tem poder de determinar arresto de bens; essa é uma medida judicial (CPC). O tribunal pode aplicar multas e imputar débitos (CF, art. 71, VIII; CE/PR, art. 75, VIII), mas nunca arresto. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Julgar as contas do Presidente da República é competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, IX). O tribunal de contas apenas emite parecer prévio (CF, art. 71, I). Portanto, o tribunal não julga essas contas, muito menos as já reprovadas. Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 221 do CPP assegura que os ministros e juízes dos Tribunais de Contas serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados. Quando uma CPI necessita ouvir um membro do tribunal, este pode solicitar que a oitiva ocorra nessas condições, respeitando a prerrogativa. Essa é uma medida concreta de auxílio à comissão, ajustando o procedimento de inquirição.
Art. 221CPP
Art. 221 — "O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz."
Gabarito: letra E