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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — CESPE / CEBRASPE 2018

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Código
ce102630
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
  1. Aabrange aspectos operacionais e de cumprimento de metas.
  2. Bocorrerá apenas de forma concomitante ou subsequente ao ato impugnado.
  3. Cabrange o mérito e a conveniência do ato impugnado no aspecto contábil.
  4. Dnão se submete às regras constitucionais previstas para o Tribunal de Contas da União.
  5. Epoderá atingir somente as pessoas jurídicas e os servidores públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — abrange aspectos operacionais e de cumprimento de metas.

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