Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2018
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce102634
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
A respeito da estrutura orçamentária brasileira, assinale a opção correta.
AA alienação de bens é classificada como receita corrente.
BAs receitas provenientes de contribuições sociais são classificadas como receitas de capital.
CAs despesas com as emissões de papel-moeda fazem parte do escopo da lei orçamentária anual.
DAs operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são consideradas como receita no orçamento federal.
EOs recursos financeiros de caráter temporário não integram a lei orçamentária anual.
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GabaritoE — Os recursos financeiros de caráter temporário não integram a lei orçamentária anual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Receita Pública: Ingressos Orçamentários e Extraorçamentários
Gabarito: letra E. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 3º, parágrafo único, estabelece que as operações de crédito por antecipação de receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias não se consideram receita orçamentária. Esses ingressos são de caráter temporário (extraorçamentários) e, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A questão testa o conhecimento sobre o que compõe a LOA e a classificação econômica das receitas. O ponto central é distinguir receitas orçamentárias (definitivas) de ingressos extraorçamentários (temporários). A alternativa E é a única que reflete corretamente essa distinção.
Classificação de Receitas Orçamentárias — só Receitas Orçamentárias: Receitas Correntes e de Capital; só Ingressos Extraorçamentários: Operações de crédito por ARO, emissões de papel-moeda, etc.; Receitas Orçamentárias∩Ingressos Extraorçamentários: Nenhum ingresso comum
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a alienação de bens é receita corrente. Na verdade, a alienação de bens é classificada como receita de capital, conforme a Lei nº 4.320/1964. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) corrobora essa classificação:
Art. 44LC-101-2000
Art. 44 — "É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos."
Se fosse receita corrente, não haveria a vedação. A banca confunde a categoria econômica: alienação é capital, não corrente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As contribuições sociais são receitas correntes, integrantes da categoria econômica de receitas correntes (tributárias ou de contribuições). Não são receitas de capital, que abrangem operações de crédito, alienação de bens, transferências de capital etc. A afirmativa inverte a classificação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964 é claro:
Art. 3Lei-4320
Art. 3º — "A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei."
Parágrafo único — "Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros."
As emissões de papel-moeda são entradas compensatórias, extraorçamentárias, e não integram a LOA. Portanto, a despesa com sua emissão também não faz parte do escopo orçamentário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O mesmo dispositivo (art. 3º, parágrafo único) exclui expressamente as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) do conceito de receita orçamentária. As AROs são ingressos extraorçamentários, de caráter temporário, e não são consideradas receita no orçamento. A banca tenta confundir com as operações de crédito comuns, que são receitas de capital e integram a LOA.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os recursos financeiros de caráter temporário (cauções, depósitos, consignações, ARO, emissões de papel-moeda) são ingressos extraorçamentários e, por definição, não integram a Lei Orçamentária Anual. Apenas as receitas orçamentárias (definitivas) e as despesas fixadas compõem a LOA. O parágrafo único do art. 3º da Lei 4.320/1964, ao excluir as ARO e emissões de papel-moeda, exemplifica essa regra. Portanto, a afirmativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
Opera Ali Amor e Transfere Outras (Opera Ali Amor Trans Ou)
Opera = Operações de Crédito; Ali = Alienação de Bens; Amor = Amortização de Empréstimos; Transfere = Transferências de Capital; Outras = Outras Receitas de Capital
— Origem das Receitas de Capital (classificação por origem)