Questão de Economia — Setor Público — CESPE / CEBRASPE 2018
EconomiaSetor Público
- Código
- ce102640
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal (NRF), buscou-se restaurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do endividamento público. No que diz respeito aos efeitos desse novo regime no resultado primário, nas despesas públicas e no endividamento público, o NRF
- Aimpõe maior racionalização sobre a alocação e a priorização do gasto público.
- Bestabelece penalidades no caso de ocorrência de déficits primários, ainda que em períodos recessivos.
- Cestabelece limites para a dívida líquida do setor público, com a proibição de criação de novas despesas obrigatórias.
- Dimpõe a geração de resultados primários positivos no curto prazo.
- Eestabelece o congelamento das despesas públicas em termos nominais.