Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce102663
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Direito
Lucrécio, policial civil, dirigia embriagado, quando foi parado por dois agentes de trânsito, Jonas e Maurício. O policial apresentou os documentos solicitados pelos agentes, mas se recusou a realizar o teste do bafômetro. Depois de observarem que no veículo havia várias garrafas vazias e que Lucrécio apresentava discurso desconexo, forte cheiro de álcool e voz embargada, Jonas e Maurício chamaram o guincho. Lucrécio, alegando que os agentes não tinham competência contra um policial, acionou Carlos, delegado do seu distrito, que chegou ao local e tentou dialogar com os agentes, a fim de coibi-los de aplicar as penalidades. Em razão da resistência dos agentes de trânsito, Carlos acionou policiais militares, que conduziram Jonas e Maurício à delegacia, mantiveram-nos detidos por algumas horas e, em seguida, os liberaram.A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
AJonas e Maurício cometeram crime de usurpação de função pública, por terem tentado atuar contra um policial.
BOs policiais militares cometeram abuso de autoridade em concurso de pessoas com Carlos.
CAo terem chamado o guincho, Jonas e Maurício cometeram conduta excessiva que configura crime de abuso de autoridade.
DLucrécio cometeu crime de desobediência ao se recusar a realizar o teste do bafômetro.
ECarlos e os policiais militares impediram os agentes de trânsito de cometer crime de abuso de autoridade.
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GabaritoB — Os policiais militares cometeram abuso de autoridade em concurso de pessoas com Carlos.
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Abuso de autoridade e crimes contra a administração pública
Gabarito: letra B. Os policiais militares, em conluio com o delegado Carlos, cometeram abuso de autoridade ao prender ilegalmente os agentes de trânsito Jonas e Maurício, sem justa causa e com a finalidade de prejudicá-los (art. 1º, § 1º, da Lei 13.869/2019). As demais alternativas são incorretas: os agentes agiram no exercício regular de suas funções; chamar o guincho foi conduta legal; a recusa ao bafômetro é infração administrativa, não crime de desobediência; e não houve usurpação de função por parte dos agentes.
A banca testa a distinção entre atuação legal de agentes públicos e conduta abusiva tipificada na Lei de Abuso de Autoridade. O delegado, ao tentar coagir os agentes e acionar a PM para detê-los, agiu com abuso de poder, e os policiais militares, ao executarem a prisão ilegal, praticaram o crime em concurso.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A usurpação de função pública (art. 328 CP) exige que o agente exerça função pública sem título. Jonas e Maurício são agentes de trânsito legalmente investidos, com atribuição para fiscalizar e multar. Agiram dentro de sua competência, portanto não há usurpação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O delegado Carlos, ao interferir no trabalho dos agentes para evitar a aplicação de penalidades, e ao ordenar a detenção ilegal, abusou de sua autoridade. Os policiais militares, ao cumprirem a ordem e manterem os agentes detidos por horas, também incorreram em abuso. A conduta conjunta configura concurso de pessoas (art. 1º, caput, da Lei 13.869/2019). O texto legal define:
Art. 1, §1Lei-13869
Art. 1º — Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º — As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º — A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
Carlos e os policiais agiram para prejudicar os agentes de trânsito, com evidente abuso de poder.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Chamar o guincho para remover o veículo de Lucrécio, que dirigia embriagado, é ato lícito e previsto na legislação de trânsito. Não há excesso nem conduta criminosa. A ação dos agentes foi regular, não configurando abuso de autoridade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A recusa a realizar o teste do bafômetro é considerada infração administrativa de trânsito (art. 165-A do CTB), e não crime de desobediência (art. 330 CP). Para configurar desobediência, seria necessária ordem legal direta e descumprimento mediante conduta positiva; a simples recusa a submeter-se a exame não satisfaz o tipo penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os agentes de trânsito não estavam cometendo abuso de autoridade; estavam no exercício regular de suas funções. Carlos e os policiais militares, ao contrário, impediram a atuação lícita dos agentes e praticaram abuso de autoridade, não o evitando.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre atos regulares de agentes de trânsito (guincho, multa) e condutas abusivas de superior hierárquico (delegado). O erro comum é achar que os agentes de trânsito ultrapassaram seus limites ou que a recusa ao bafômetro é crime. Na verdade, quem agiu criminosamente foi a autoridade policial.