Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2018

Natureza das exações: taxa e preço público

Gabarito: letra B. A cobrança por sepultamento em cemitério municipal é taxa (espécie tributária, compulsória), enquanto a cobrança por distribuição estadual de gás natural é preço público (tarifa, decorrente de serviço público, mas de caráter facultativo). A alternativa B é a única que acerta a primeira como compulsória e a segunda como não essencial (preço público não tem natureza tributária).

A distinção entre taxa e preço público é clássica no Direito Tributário. A taxa é receita derivada, de cobrança compulsória, instituída por lei, e corresponde à prestação de serviço público específico e divisível (art. 145, II, CF). O preço público (tarifa) é receita originária, de natureza contratual, cobrada por pessoa jurídica de direito privado ou ente estatal em regime privado, sendo facultativa a adesão do usuário.

O sepultamento em cemitério municipal é serviço público próprio, cobrado por taxa (Súmula 19 STF? Na verdade, a jurisprudência consolidou que a prestação de serviços funerários por ente público constitui taxa, não preço público). Já a distribuição de gás natural canalizado, embora serviço público (art. 25, §2º, CF), é remunerada por tarifa (preço público), pois o serviço é prestado sob regime de concessão, e o usuário pode optar por não contratar (facultatividade).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sepultamento decorre de contrato administrativo (errado: é taxa, regime de direito público) e que a distribuição de gás é de regime jurídico de direito público (errado: preço público segue regime privado).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a primeira cobrança como compulsória (taxa) e a segunda como decorrente de serviço público não essencial. O termo "não essencial" pode gerar debate, mas o gabarito considera que o gás natural, embora essencial, é cobrado por preço público (natureza não tributária, facultativa). A banca entende que a expressão "serviço público não essencial" diferencia da taxa (que incide sobre serviço essencial? Não é regra, mas é o raciocínio da banca). De qualquer forma, a alternativa é a única compatível com a classificação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que o sepultamento é tributário (taxa), mas erra ao afirmar que a distribuição de gás é preço público de cobrança compulsória. Preço público é facultativo, não compulsório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte: sepultamento é compulsório (não facultativo) e distribuição de gás é facultativa (não compulsória).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que ambos são compulsórios por decorrerem de serviços públicos essenciais. O sepultamento é taxa (compulsória), mas a distribuição de gás é preço público (facultativo). Além disso, a essencialidade não determina a compulsoriedade da cobrança.

Gabarito: letra B.