Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce102670
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Direito
A controladoria interna de determinado estado identificou o desvio de cinco milhões de reais e apurou a responsabilidade do secretário de direitos humanos local pelo ilícito. O servidor foi demitido. Além da responsabilidade administrativa, o estado pretende buscar em juízo reparação dos danos causados aos cofres públicos estaduais.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que indica o órgão de função essencial da justiça que detém a competência para representar judicialmente o estado em juízo.
AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Bministério público estadual
Cdefensoria pública estadual
DAdvocacia-Geral da União
Eprocuradoria do estado
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GabaritoE — procuradoria do estado
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Funções Essenciais à Justiça – Advocacia Pública
Gabarito: letra E. A representação judicial dos Estados-membros é atribuição constitucional das respectivas Procuradorias do Estado (CF, art. 132). Na hipótese, o ente lesado é o estado, e não a União, o que afasta a competência dos órgãos federais e aponta para a Procuradoria do Estado como órgão de função essencial à justiça incumbido de ajuizar a ação de reparação.
A banca cobra a distinção entre os órgãos que compõem as funções essenciais à justiça (Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública, Advocacia Privada) e suas respectivas atribuições de representação judicial. A chave é identificar quem representa cada ente federativo.
Ente federativo
Órgão de representação judicial
Fundamento constitucional
União
Advocacia-Geral da União (AGU)
Art. 131
Estados-membros
Procuradoria do Estado
Art. 132
Municípios
Procuradoria do Município
Art. 69 (ADCT) / Lei Orgânica
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é órgão da Advocacia-Geral da União e representa a União nas causas de natureza fiscal. O estado-membro não é representado pela PGFN.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério Público estadual é instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Embora possa ajuizar ação civil pública para proteção do patrimônio público, {{não representa judicialmente o estado como pessoa jurídica}} — essa é função privativa da Advocacia Pública do estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Defensoria Pública estadual presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (CF, art. 134). Não detém competência para representar o estado em juízo; sua atuação é voltada à defesa dos hipossuficientes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Advocacia-Geral da União (AGU) representa a União judicial e extrajudicialmente (CF, art. 131). O caso envolve um estado-membro, não a União, logo a AGU é incompetente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Procuradoria do Estado é o órgão da Advocacia Pública estadual que exerce a representação judicial do estado-membro. A Constituição Federal, em seu art. 132, determina que os estados serão representados por procuradores organizados em carreira. Portanto, cabe à Procuradoria do Estado ajuizar a ação de reparação pelos danos causados ao erário estadual.
SE LIGUE NESSA!
A Advocacia Pública abrange a AGU (representante da União) e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (representantes dos respectivos entes). O Ministério Público, embora também atue na defesa do patrimônio público, o faz em nome da sociedade, e não como representante judicial do ente federado.