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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce102672
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Direito
Determinada prefeitura decidiu realizar um concurso público para o provimento de vagas para o cargo de professor da rede municipal de ensino, com a finalidade de atenuar os prejuízos decorrentes da grande rotatividade dos professores municipais. O edital, que foi publicado no Diário Oficial, indicava a validade do certame pelo período de cinco anos.Nesse caso, o edital do concurso
  1. Aobedece à CF, porque os princípios da publicidade e da eficiência foram atendidos.
  2. Bviola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria ser de três anos, prorrogável pelo mesmo período.
  3. Cviola a CF, pois o prazo máximo de validade do concurso deveria ser de dois anos, prorrogável pelo mesmo período.
  4. Dobedece à CF, pois é de competência municipal a definição dos aspectos de concurso público municipal.
  5. Eviola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria equivaler ao tempo de mandato do prefeito, ou seja, quatro anos.
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GabaritoC — viola a CF, pois o prazo máximo de validade do concurso deveria ser de dois anos, prorrogável pelo mesmo período.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública – Concurso Público (Prazo de Validade)

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, no art. 37, III, estabelece que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. O edital da prefeitura ao fixar cinco anos viola diretamente esse limite constitucional.

Art. 37, IIICF/88

Art. 37, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"

A banca explora o conhecimento literal do dispositivo. O prazo máximo é dois anos, e não cinco, três ou quatro. A autonomia municipal (alternativa D) não permite flexibilizar essa regra, que é aplicável a todos os entes federativos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o edital obedece à CF, mas o prazo de cinco anos supera o limite constitucional de dois anos. A publicidade e eficiência não podem suprir a ilegalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere prazo máximo de três anos, prorrogável pelo mesmo período. A CF prevê até dois anos (não três).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o teor do art. 37, III: prazo máximo de dois anos, prorrogável por igual período (total máximo de quatro anos). Cinco anos extrapola.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência municipal não autoriza descumprir a Constituição. O art. 37, III é norma cogente para União, Estados, DF e Municípios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há relação entre prazo de validade do concurso e mandato do prefeito. O prazo constitucional é de dois anos, não quatro.

NÃO CAIA NESSA!

O distractor mais comum é confundir o prazo com o mandato do prefeito (4 anos) ou supor que o município pode fixar prazo maior por competência própria. A CF é clara: até 2 anos para todo e qualquer concurso público.

Gabarito: letra C

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