Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce102676
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Direito
A câmara legislativa de determinado estado aprovou, por maioria simples, projeto de lei que estabelece como competência do tribunal de contas estadual a realização de exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.Ao apreciar o referido projeto, o governador desse estado deverá
Avetar a lei, porque não cabe aos tribunais de contas realizar previamente o exame da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
Bvetar a lei, pois a matéria é reservada a lei federal, não sendo uma atribuição da assembleia legislativa local.
Cvetar a lei, porque a matéria é reservada a lei complementar, exigindo-se um quórum de aprovação de 2/3 dos deputados estaduais da assembleia legislativa local.
Dsancionar a lei, pois é uma medida constitucional que está em conformidade com o interesse público, visto que a implementação do controle prévio atende ao princípio da moralidade.
Esancionar a lei, caso a Constituição do estado determine que a matéria seja regulamentada por lei estadual.
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GabaritoA — vetar a lei, porque não cabe aos tribunais de contas realizar previamente o exame da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
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Competência dos Tribunais de Contas e controle prévio de contratos
Gabarito: letra A (veto). O governador deve vetar o projeto porque a Constituição Federal confere aos Tribunais de Contas competência para controle externo posterior (art. 71, II, CF/88), e não para exame prévio de validade de contratos. O STF firmou jurisprudência no sentido de que a criação de controle prévio de contratos por lei estadual é inconstitucional, pois viola o modelo federal de controle externo (art. 75 c/c art. 71, CF/88).
Controle dos Tribunais de Contas
1Controle externo (art. 71, CF/88)
Posterior (regra)
Legalidade, legitimidade, economicidade
Prévio de contratos
Inconstitucional (STF)
Viola separação dos poderes
2Competência legislativa
Lei estadual (organização do TC)
Deve observar modelo federal (art. 75)
Lei ordinária é suficiente
Lei federal reservada (não é o caso)
Lei complementar (não é o caso)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. O Tribunal de Contas exerce controle externo a posteriori sobre a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, inclusive contratos. O exame prévio de validade de contratos não está entre suas atribuições constitucionais, pois isso configuraria uma interferência indevida na gestão administrativa e afrontaria o princípio da separação dos poderes. O STF, em diversas oportunidades, declarou inconstitucionais leis estaduais que instituíam controle prévio de contratos pelos Tribunais de Contas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A matéria não é reservada a lei federal. Os estados possuem competência para legislar sobre a organização de seus Tribunais de Contas, desde que observado o modelo federal (art. 75, CF/88). O erro está na justificativa: não se trata de reserva de lei federal, mas sim de inconstitucionalidade material do conteúdo da lei estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A matéria não é reservada a lei complementar, nem exige quórum de 2/3 para aprovação. A lei ordinária é suficiente para dispor sobre a competência do Tribunal de Contas, desde que respeitados os parâmetros constitucionais. O erro está na justificativa apresentada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A medida é inconstitucional, pois o controle prévio de contratos pelos Tribunais de Contas não está previsto na Constituição Federal. Ainda que atenda ao princípio da moralidade, não pode ser implementada sem amparo constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ainda que a Constituição estadual preveja essa competência, ela não pode contrariar o modelo federal. O STF consolidou o entendimento de que o modelo de controle externo da União é de observância obrigatória pelos estados (art. 75, CF/88). Portanto, o governador deveria vetar a lei, mesmo que a Constituição estadual a autorizasse.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o controle posterior (julgamento de contas) e o controle prévio. O aluno pode achar que o Tribunal de Contas pode examinar contratos antes de sua celebração, mas a competência constitucional é de controle a posteriori. Fique atento: as alternativas B, C e E trazem justificativas incorretas para o veto, mas o veto em si é a medida correta.
Gabarito: letra A — o governador deve vetar a lei.