Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2018 | Questão sqc-ce102678

GabaritoE — autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

Competências privativas do Senado Federal

Gabarito: letra E. A única alternativa que corresponde exatamente a uma competência privativa do Senado Federal é a autorização de operações externas de natureza financeira de interesse da União, prevista no art. 52, V, da CF/88. As demais alternativas ou pertencem ao Congresso Nacional (art. 49) ou contêm imprecisão (alternativa B).

A questão exige o conhecimento das competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49) e privativas do Senado (art. 52). A seguir, analisa-se cada alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B pode parecer correta à primeira vista, pois o art. 52, XIV, realmente atribui ao Senado a competência para "eleger membros do Conselho da República". Contudo, o Senado elege apenas um dos membros do Conselho, não a totalidade. A banca explora essa imprecisão: a afirmação genérica "eleger membros" sugere uma competência plena que não corresponde à realidade constitucional. Fique atento: leia com cuidado o texto literal do dispositivo e verifique o alcance da competência.

Alternativa	Competência Atribuída	Órgão Constitucionalmente Competente	Fundamento (CF/88)	Correta?
A	Apreciar atos de concessão/renovação de rádio e TV	Congresso Nacional	Art. 49, XII	❌
B	Eleger membros do Conselho da República	Senado Federal (apenas 1 membro)	Art. 52, XIV c/c art. 89, VII	❌ (imprecisa)
C	Aprovar estado de defesa e intervenção federal	Congresso Nacional	Art. 49, IV	❌
D	Aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares	Congresso Nacional	Art. 49, XIV	❌
E	Autorizar operações externas de natureza financeira da União	Senado Federal	Art. 52, V	✅

Alternativa A — ❌ Incorreta

Compete ao Congresso Nacional, e não ao Senado, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, conforme o art. 49, XII, da CF. Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora o art. 52, XIV, da CF estabeleça que compete privativamente ao Senado Federal "eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII", a redação da alternativa, ao afirmar genericamente "eleger membros do Conselho da República", dá a entender que o Senado elege todos os membros do Conselho. Na realidade, o Senado elege apenas um membro (art. 89, VII), sendo que os demais são eleitos pela Câmara dos Deputados, nomeados pelo Presidente da República ou escolhidos em sessão conjunta. Portanto, a assertiva é imprecisa e incompleta, estando incorreta.

Art. 52CF/88

"Compete privativamente ao Senado Federal:

XIV — eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII"

Alternativa C — ❌ Incorreta

A aprovação do estado de defesa e da intervenção federal é competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, IV, da CF. Não é atribuição do Senado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A aprovação de iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares também é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XIV, CF). O Senado não detém essa competência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 52, V, da CF dispõe que compete privativamente ao Senado Federal "autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". A alternativa reproduz fielmente esse texto, estando correta.

Art. 52CF/88

"Compete privativamente ao Senado Federal:

V — autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios"

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra E