Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce102680
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista de Controle Externo - Direito
Ronaldo é vereador e presidente da Câmara de Vereadores da Cidade de Ouro Preto, que tem uma população de 74.036 habitantes, segundo dados do IBGE. Após avaliar as contas públicas da gestão anterior à dele, Ronaldo percebeu que o total de despesas do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, representava 5% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no texto constitucional, efetivamente realizado no exercício anterior. Por entender que existe uma margem para a concessão de aumento dos subsídios dos vereadores, Ronaldo pretende implementar tal aumento, o que ampliaria os gastos de 5% para 6%.O aumento de gastos pretendido pelo vereador Ronaldo será
- Ainviável, pois o total de despesas do Poder Legislativo municipal está exatamente no limite estabelecido constitucionalmente para uma população do tamanho da de Ouro Preto.
- Bviável, porque foi obedecido o limite de gastos totais do Poder Legislativo municipal exclusivamente previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais.
- Cviável, visto que o total de despesas do Poder Legislativo municipal está abaixo do limite estabelecido constitucionalmente para uma população do tamanho da de Ouro Preto.
- Dinviável, uma vez que os gastos totais da despesa do Poder Legislativo municipal ultrapassaram o limite constitucionalmente previsto.
- Eviável, pois o total de despesas do Poder Legislativo municipal está exatamente no limite estabelecido constitucionalmente para uma população do tamanho da de Ouro Preto.