Bnão deverá observar limite nenhum, cabendo a cada um dos Poderes da União estabelecer o próprio teto de vencimentos.
Cdeverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Ddeverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
Edeverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limite de vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XII, CF/88)
Gabarito: letra C. A administração deve respeitar o limite constitucional de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII, CF/88). As demais alternativas estão incorretas: A e B negam a existência de limite, enquanto D e E indicam erroneamente o parâmetro de comparação.
A questão cobra o conhecimento literal do inciso XII do art. 37 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece uma regra de hierarquia remuneratória entre os Poderes, fixando o Executivo como referência máxima para os vencimentos dos cargos dos outros dois Poderes. É importante não confundir essa regra com o teto geral do inciso XI (subsídio dos Ministros do STF), que é o limite máximo absoluto para todas as remunerações.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há limite nenhum. Erro: o art. 37, XII, CF/88 impõe expressamente um limite, conforme transcrito abaixo. A afirmação contraria a literalidade da norma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não há limite e cada Poder estabelece seu próprio teto. Erro: além de negar o limite existente, a CF não delega a cada Poder a fixação autônoma de tetos; há regras específicas no próprio art. 37, XI e XII.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a administração deve respeitar o limite de que os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Correto: é exatamente o teor do art. 37, XII. A redação do dispositivo:
Art. 37, XIICF/88
Art. 37, XII — "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o limite é baseado no Poder Legislativo. Erro: o parâmetro é o Executivo, e não o Legislativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o limite é baseado no Poder Judiciário. Erro: idem, o parâmetro é o Executivo.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o limite do inciso XII (vencimentos dos cargos do Legislativo e Judiciário não superiores ao Executivo) com o teto geral do inciso XI (subsídio dos Ministros do STF como limite máximo para todos). A banca explora essa confusão ao oferecer alternativas que apontam outros Poderes como referência ou negam a existência de limite. Lembre-se: XII é um limite relativo entre Poderes; XI é o teto absoluto.