Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2018
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
ce102700
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Direito
O dever dos tribunais de contas estaduais de analisar a prestação de contas dos agentes do governo abrange apenas
Aos planos de gestão financeira e os atos de governo.
Bos atos do governador e os da administração exclusivamente direta.
Cos atos de administração e os de governo.
Dos atos de administração e os de gestão financeira.
Eos planos de governo e os atos da administração exclusivamente indireta.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — os atos de administração e os de governo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tribunais de Contas Estaduais – Abrangência da Análise de Prestação de Contas
Gabarito: letra C. O dever dos tribunais de contas estaduais de analisar a prestação de contas dos agentes do governo abrange tanto os atos de administração quanto os atos de governo, conforme o art. 71 da Constituição Federal (aplicável aos estados por simetria, art. 75). Isso porque o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas alcança todos os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, independentemente da natureza do ato – seja de gestão administrativa cotidiana ou de direção política.
O cerne da questão é distinguir que os Tribunais de Contas não se limitam a aspectos financeiros ou a determinadas categorias de agentes. Eles julgam as contas de todos os que lidam com recursos públicos, incluindo atos de administração (ex.: contratos, licitações, execução orçamentária) e atos de governo (ex.: planos, diretrizes políticas, decisões estratégicas).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Circunscreve o dever a "planos de gestão financeira e atos de governo". A análise não se restringe a planos financeiros; abrange toda a gestão, inclusive os atos administrativos rotineiros.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Limita aos atos do governador e da administração direta. O Tribunal de Contas julga contas de todos os agentes, inclusive da administração indireta (autarquias, fundações, empresas estatais).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque a competência abrange os atos de administração (gestão ordinária) e os atos de governo (decisões político-administrativas). Não há exclusão de nenhuma dessas categorias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona apenas "atos de administração e gestão financeira". Os atos de governo, que também envolvem recursos públicos, estão igualmente sujeitos à prestação de contas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Restringe a "planos de governo e atos da administração indireta". O Tribunal analisa também a administração direta e não apenas planos, mas todos os atos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que o controle dos Tribunais de Contas se limita a uma ou outra categoria (só administração, só governo, só direta, etc.). Na verdade, o controle externo é amplo e alcança toda a movimentação de recursos públicos, independentemente do rótulo do ato.