Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2018
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce102704
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Direito
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e o Decreto n.º 93.872/1986, a dívida flutuante compreende
Aobrigações que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
Bcréditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
Cas despesas de exercícios anteriores.
Dos restos a pagar e as operações de crédito por antecipação de receitas.
Ea dívida pública representada por títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil.
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GabaritoD — os restos a pagar e as operações de crédito por antecipação de receitas.
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Dívida Flutuante: conceito e composição (Lei 4.320/1964 e Decreto 93.872/1986)
Gabarito: letra D. A dívida flutuante compreende os restos a pagar e as operações de crédito por antecipação de receita, conforme o art. 92 da Lei 4.320/1964 e o Decreto 93.872/1986. As demais alternativas referem-se à dívida fundada/consolidada ou a outros conceitos.
A banca cobra a distinção entre dívida flutuante e fundada, com base no art. 92 da Lei 4.320/1964. Vejamos cada alternativa.
Dívida flutuante (Lei 4.320/64, art. 92)
1Características
Curto prazo
Independe de autorização orçamentária
2Componentes
Restos a pagar
Serviços da dívida a pagar
Depósitos
Débitos de tesouraria
Operações de crédito por ARO
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição corresponde à dívida fundada ou consolidada, que depende de autorização legislativa e orçamentária para amortização ou resgate. A dívida flutuante, ao contrário, independe de autorização orçamentária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Créditos e valores realizáveis" são ativos (disponibilidades), não compõem a dívida. A dívida flutuante é passiva (obrigações).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Despesas de exercícios anteriores (DEA) são uma classificação de despesa orçamentária, não um tipo de dívida. A dívida flutuante é formada por obrigações de curto prazo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 92 da Lei 4.320/1964 dispõe:
Art. 92Lei-4320
Art. 92 — A dívida flutuante compreende:
I — os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II — os serviços da dívida a pagar;
III — os depósitos;
IV — os débitos de tesouraria.
Além disso, o Decreto 93.872/1986 (art. 115, §1º, alínea "d") e a doutrina incluem as operações de crédito por antecipação de receita (ARO) como integrantes da dívida flutuante. Portanto, a alternativa reúne dois dos principais componentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A dívida representada por títulos (mobiliária) é classificada como dívida fundada/consolidada, conforme art. 29, II da LRF, e não como flutuante.