Lei 11.445/2007 — Plano Nacional de Saneamento Básico
Gabarito: letra D. O Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) deve conter diretrizes para o planejamento de ações em áreas de especial interesse turístico, conforme previsto na Lei 11.445/2007. As demais alternativas apresentam incorreções quanto ao conteúdo, à periodicidade de revisão ou à coordenação do plano.
Conteúdo do PNSB (Lei 11.445/2007) | Previsão legal |
|---|
Diretrizes para áreas de especial interesse turístico | ✅ Art. 52, V |
Ações em áreas indígenas | ✅ (sem prazo de 12 anos) |
Ações em núcleos urbanos informais de baixa renda | ✅ (sem restrição a "situação de risco") |
Melhoria da salubridade ambiental | ✅ (inclui unidades hidrossanitárias) |
Coordenação | Ministério das Cidades (não Planejamento) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei prevê que o PNSB inclua ações da União em áreas indígenas, porém a revisão não é específica de doze anos para essas áreas. O plano como um todo deve ser revisado periodicamente, em prazo definido pela própria lei (geralmente a cada quatro anos), não havendo prazo distinto para indígenas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A elaboração do PNSB é coordenada pelo Ministério das Cidades (ou órgão equivalente), e não pelo Ministério do Planejamento. A lei atribui a coordenação ao setor de saneamento, não ao planejamento orçamentário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O plano deve contemplar ações em núcleos urbanos informais ocupados por populações de baixa renda, mas a condição "que estiverem em situação de risco" é um acréscimo indevido. A lei não restringe a abrangência a situações de risco; a inclusão é mais ampla.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 11.445/2007 estabelece que o PNSB conterá as diretrizes para o planejamento de ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico. Essa previsão consta no art. 52, inciso V, da referida lei, que trata do conteúdo do plano.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O PNSB deve abranger ações para melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de unidades hidrossanitárias para populações de baixa renda. A alternativa erra ao afirmar a exceção; tal provimento é parte integrante do plano.
Gabarito: letra D.