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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2018

Auditoria de Obras PúblicasObras Públicas
Código
ce102740
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Engenharia
De acordo com a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e dispõe sobre a elaboração dos planos de resíduos sólidos, assinale a opção correta.
  1. AOs estados devem elaborar plano estadual de resíduos sólidos para que tenham acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.
  2. BO PNRS é coordenado pelo Ministério das Cidades e elaborado mediante processo de mobilização e de participação social, com a realização de audiências e consultas públicas.
  3. CA União priorizará o repasse de recursos para a gestão de resíduos sólidos aos municípios que possuam plano diretor de desenvolvimento urbano aprovado por lei municipal.
  4. DMunicípio que detenha plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos estará isento de executar licenciamento ambiental de aterros sanitários.
  5. EO PNRS é elaborado pela União e possui vigência de trinta anos, com atualização periódica a cada quatro anos.
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GabaritoA — Os estados devem elaborar plano estadual de resíduos sólidos para que tenham acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010)

Gabarito: letra A. De acordo com a PNRS, estados e municípios devem elaborar seus respectivos planos de resíduos sólidos para terem acesso a recursos federais destinados a empreendimentos e serviços de gestão de resíduos. A alternativa A reflete corretamente essa condição, enquanto as demais contêm erros.

SE LIGUE NESSA!

O contexto fornecido não contém o texto literal da Lei 12.305/2010; a análise baseia-se no conhecimento consolidado da norma.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 12.305/2010 condiciona o repasse de recursos da União para gestão de resíduos sólidos à elaboração do plano estadual (ou municipal) de resíduos sólidos, conforme disposto no art. 18 e seguintes. A alternativa reproduz essa regra com precisão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O PNRS é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), e não pelo Ministério das Cidades. A participação social, audiências e consultas públicas são previstas, mas o órgão coordenador está errado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prioridade de repasse da União é para municípios que possuam plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, e não o plano diretor de desenvolvimento urbano. São instrumentos distintos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A existência de plano municipal de resíduos sólidos não isenta o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários. O licenciamento é exigido independentemente do plano.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O PNRS tem vigência por prazo indeterminado, com revisão periódica a cada quatro anos (art. 14 da Lei 12.305/2010). A alternativa erra ao afirmar vigência de 30 anos.

Gabarito: letra A

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