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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce103033
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.
  1. ANa hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo permanente.
  2. BA petição inicial deverá vir acompanhada de prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória.
  3. CHavendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar será igualmente suspensa.
  4. DNo procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões ser apresentadas nos embargos à execução fiscal.
  5. EA decretação de medida cautelar fiscal acarretará a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação tributária.
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GabaritoE — A decretação de medida cautelar fiscal acarretará a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação tributária.

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