Questão de Direito Penal — Crimes contra a honra — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito PenalCrimes contra a honra
- Código
- ce103037
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
Com relação aos crimes contra a honra e às imunidades previstas na legislação constitucional e infraconstitucional, julgue os itens subsequentes.I Vereador não responde por ofensas pessoais proferidas em razão de discussão política dentro dos limites territoriais do seu município.II A imunidade processual do advogado garantida pelo Estatuto da OAB não pode afastar punição por calúnias proferidas em discussão de causa.III O pedido de explicações não interrompe o prazo decadencial para a propositura da ação penal nos crimes contra a honra.IV Ação penal por injúria praticada contra servidor público é exercida exclusivamente por intermédio do MP, mediante a representação do ofendido.Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DII, III e IV.
- EI, III e IV.