Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce103047
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.
  1. AA CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.
  2. BEventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
  3. CConcluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.
  4. DO fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.
  5. EBusca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.

Link permanente: /questoes/ce103047