Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce103055
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
A interpretação conforme a Constituição
- Aé um tipo de situação constitucional imperfeita, pois somente atenua a declaração de nulidade em caso de inconstitucionalidade.
- Bé admitida para ajustar o sentido do texto legal com a Constituição, ainda que o procedimento resulte em regra nova e distinta do objetivo do legislador.
- Cé um método cabível mesmo em se tratando de texto normativo inconstitucional que apresenta sentido unívoco.
- Dé incompatível com a manutenção de atos jurídicos produzidos com base em lei inconstitucional.
- Eé fixada por decisão do STF, mas não se reveste do efeito vinculante próprio das decisões declaratórias de inconstitucionalidade.