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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2018

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Código
ce103071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá
  1. Aintimar a parte adversa para promover a execução.
  2. Bencaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o procedimento de cobrança judicial.
  3. Cdeterminar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas do devedor, por meio do sistema BACENJUD.
  4. Dfixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as astreintes, intimando-se novamente o devedor.
  5. Eencaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.

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