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Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
Código
ce103092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
O habeas corpus
  1. Aabrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.
  2. Bnão pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado.
  3. Cnão pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada.
  4. Dnão é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.
  5. Eé cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.

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