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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
ce103094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
A interposição de recurso em sentido estrito é cabível
  1. Acontra decisão que receber a denúncia ou a queixa ou afirmar a incompetência do juízo.
  2. Bcontra decisão do tribunal do júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
  3. Capenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.
  4. Dnas hipóteses de absolvição sumária do réu.
  5. Econtra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de litispendência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.

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