Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- ce103103
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes de violência contra a mulher, assinale a opção correta.
- AO juiz poderá fixar indenização mínima a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da vítima ou do MP, independentemente de instrução probatória.
- BAs lesões corporais de qualquer intensidade praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica ou familiar configuram crime a ser processado mediante ação pública incondicionada.
- CAo réu por crime de lesão corporal simples em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é cabível a aplicação de penas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade.
- DO princípio da insignificância é aplicável às infrações praticadas no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher.
- EA retratação da representação da mulher vítima de violência doméstica poderá ser feita pela ofendida, por meio de simples petição subscrita pessoalmente, ou por advogado com poderes específicos.