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Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito do ConsumidorSanções Administrativas
Código
ce103109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.
  1. AA contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.
  2. BA violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
  3. CEssas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.
  4. DA pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
  5. EA existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.
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GabaritoD — A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.

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