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Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
Código
ce103110
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que
  1. Asão considerados entidades de caráter público.
  2. Bnão há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante.
  3. Cincumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida.
  4. Do direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC.
  5. Eé incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — são considerados entidades de caráter público.

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