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Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
Código
ce103112
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.
  1. AEnviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.
  2. BPraticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.
  3. CPermitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.
  4. DDeixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.
  5. EEmpregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.
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GabaritoC — Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.

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