Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Mandado de Segurança no Processo Civil — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Mandado de Segurança no Processo Civil
- Código
- ce103116
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetrado
- Acontra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.
- Bpor terceiro contra ato judicial, desde que recurso tenha sido previamente interposto.
- Cpor qualquer pessoa física ou jurídica, excluídos os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades legais.
- Dcontra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.
- Econtra ato ilegal omissivo sobre relação jurídica de trato sucessivo, no prazo decadencial de cento e vinte dias, contados a partir da ciência do ato.