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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada — CESPE / CEBRASPE 2018

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
Código
ce103122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária
  1. Aque impõe aos curadores o dever de representar os curatelados e de prestar semestralmente contas de sua atuação ao juiz.
  2. Bincompatível com a nomeação de curador provisório, haja vista a natureza definitiva da curatela.
  3. Cque afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.
  4. Dque poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando, mediante escritura pública, conforme o CPC.
  5. Eproporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão apoiada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.

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