Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- ce105131
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
Em relação aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e à previdência complementar, julgue o item seguinte.Os entes federados possuem autorização constitucional para instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores efetivos, por intermédio de entidades fechadas, de natureza pública, e mediante adesão facultativa.
- CCerto
- EErrado