Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — CESPE / CEBRASPE 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- ce105159
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.Para efeito de cobrança de IPTU, o bem imóvel no qual exista obra paralisada pela fiscalização municipal será considerado como bem edificado.
- CCerto
- EErrado