GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A fiscalização do município por meio de controle externo não é realizada exclusivamente pelo TCE/AM. O art. 31, caput, da Constituição Federal determina que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. O §1º do mesmo artigo estabelece que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Portanto, o órgão central do controle externo é a Câmara Municipal (Poder Legislativo), e o TCE atua como auxiliar. A palavra "exclusivamente" torna a afirmação incorreta.
"A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
§ 1º – "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação."
❌ ERRADO.
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