Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — CESPE / CEBRASPE 2018
Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- Código
- ce105208
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços de engenharia.
- CCerto
- EErrado